Dúvidas Frequentes
FAQ
Tire suas Dúvidas referente a documentação mínima necessária
Ao contrário do que se pensa, cartórios não são órgãos públicos e muito menos se adequam à definição usual de “empresa”. Na verdade, eles mesclam aspectos públicos e privados.
Por um lado, prestam um serviço público regulamentado por lei e, para isso, cobram valores tabelados, denominados de “emolumentos”. Por outro, são administrados como uma organização privada. Por isso, você perceberá que cada cartório é único na forma como entrega o serviço à população.
Os cartórios, também chamados de serventias extrajudiciais, são instituições que exercem funções públicas por meio de delegação do Estado.
Eles garantem autenticidade, publicidade e segurança jurídica a diversos atos da vida civil e patrimonial dos cidadãos.
No Brasil, os cartórios são regulamentados por diversas leis e são divididos em diferentes especialidades:
Função | Alguns atos praticados |
Registros de Imóveis | Registro de compra e venda de imóveis e outros direitos reais |
Tabelionato de Notas | Ata notarial, escritura pública, reconhecimento de firmas |
Tabelionato de Protestos | Duplicatas, cheques, sentenças |
Registros de Pessoas Naturais | Nascimento, casamento, óbito, alteração de nome |
Registros de Pessoas Jurídicas | Partidos políticos, associações sem fins lucrativos |
Registros de Títulos e Documentos | Notificações extrajudiciais, documentos em geral |
Ofício de Contratos Marítimos | Compra e venda de embarcações |
Cada um desses serviços tem uma função específica e é fundamental para garantir a legalidade e a organização da sociedade.
Para mais informações, acesse: Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR)
Os valores cobrados pelos cartórios, conhecidos como emolumentos, são definidos por tabelas estabelecidas em legislação estadual, fiscalizadas pelo Tribunal de Justiça de cada estado.
A tabela de custas pode ser acessada em nosso site clicando aqui.
Isso significa que os preços podem variar de estado para estado, mas sempre por uma determinação da lei. Não é permitido que os cartórios ofereçam descontos ou aumentos nas taxas, sob risco de sofrerem multas e outras sanções.
Em alguns casos, porém, a própria a lei prevê isenções ou descontos, como para pessoas de baixa renda, que podem obter gratuidade em determinados atos, como o registro de nascimento e casamento.
Além disso, os emolumentos podem ter reduções em determinadas situações, como financiamentos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, que oferecem taxas reduzidas para registro de imóveis.
Para mais informações, acesse: Tabela de Custas
Para solicitar uma certidão, são geralmente necessários:
- Documento de identificação (RG ou CPF);
- Informações específicas do registro (nome completo, data e local); e
- Comprovante de pagamento da taxa de emissão.
Lembre-se de mantê-los sempre em mãos!
O prazo para a emissão de um requerimento varia conforme o tipo de solicitação, mas geralmente é de 5 a 10 dias úteis.
A tabela de custas pode ser acessada em nosso site clicando aqui.